O vereador Francisco Borges de Sousa Filho, o Chiquinho Sousa, apresentou a indicação número 54/2022, onde solicita ao Poder Executivo que envie para a Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentar a distribuição de sobras do recurso do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

O parlamentar esclarece na sua indicação que o município deve encaminhar para o Poder Legislativo um projeto de lei para normalizar a distribuição de recursos de eventuais sobras do FUNDEB, referente ao valor repassado para gastos com os membros da carreira do magistério.

Chiquinho Sousa afirma que o valor gasto com pessoal na sistemática do FUNDEB deve ser repassado integralmente para os servidores que integram o magistério, cabendo ao Poder Executivo estabelecer, por meio de lei, a forma de repasse aos mesmos.

A indicação número 54/2022 já foi encaminhada para apreciação do prefeito municipal.

Fonte: Câmara Municipal