No último dia 21 de fevereiro foi realizada reunião extraordinária do Conselho Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana de Guaíra, o Concidade. Na pauta estava a Contribuição de Ampliação da Infraestrutura Urbana e Fundo Municipal De Desenvolvimento Urbano (FMDU). A ata da reunião foi publicada no Diário Oficial do Município, edição desta segunda-feira, dia 7.

De acordo com o presidente, em exercício, do Conselho, Carlos Roberto Rosa Destri, o objetivo da reunião seria avaliar o cumprimento dos artigos 62 a 70 da Lei complementar Municipal nº 2.881, de 06 de março de 2019.

Destri propôs que um pedido de informações seja enviado para a Diretoria de Finanças do Município, afim de averiguar se todo o valor arrecadado, desde a aprovação da referida lei, foi aplicado, exclusivamente, na execução de projetos de construção da infraestrutura urbana e saneamento básico, devendo para tanto o município prestar contas das despesas realizadas e enviar relatório detalhado dos balancetes do FMDU.

A legislação prevê que loteadores depositem o valor de um salário mínimo, por lote, de seus empreendimentos na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)

Carlos Destri acrescentou, ainda, que pelo menos dois empreendedores teriam afirmado que realizaram os recolhimentos ou depósitos devidos de seus loteamentos.

Na ata não foi mencionado o prazo que a Prefeitura Municipal terá para apresentar as informações requeridas ao CONCIDADE.