O juiz da 1ª Vara Cível de Barretos, Dr. Cláudio Bárbaro Vita, concedeu liminar favorável a ação popular ajuizada pelo advogado Noel da Silva Santos, contra o Município de Barretos, o ex-prefeito Guilherme Henrique de Ávila e o ex-secretário de Saúde, Alexander Stafy Franco, por alteração de lei que concedeu gratificação e incorporação de décimos pelo exercício de cargo e função comissionada não eletivo, bem como incorporação de valores por jornada suplementar. No pedido, o advogado alega que tais serviços não foram cumpridos.

“O ex-prefeito enviou Projeto de Lei para a Câmara, visando incorporar o salário de prefeitos e de secretários, que também são servidores públicos municipais. O juiz concedeu liminar para interromper os pagamentos até que seja julgado o mérito, com possibilidade de devolução dos pagamentos indevidos”, afirmou Noel.

Ao salário do ex-prefeito foi incorporado o valor de R$ 15 mil e do ex-secretário em R$ 6 mil.

Fonte: Jornal de Barretos