O vereador Edvaldo Morais (PSDB), questionou novamente o prefeito Antônio Manoel da Silva Júnior, sobre o cumprimento dos TACs, Termos de Ajustamento de Conduto, firmados entre o Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo, dentre eles o compromisso de impedir a prática de nepotismo na administração local. O TAC do nepotismo foi firmado, em 2011, na gestão do, então, prefeito José Carlos Augusto.

No documento o município se compromete a NÃO PROVER por meio de nomeação, designação, admissão, contratação ou qualquer outra forma de vínculo ou investidura, os CARGOS EM COMISSÃO, por pessoas que sejam cônjuges ou companheiros, ou pessoas que detenham relação de PARENTESCO consanguíneo ou afinidade, até o terceiro grau inclusive, com o PREFEITO MUNICIPAL, com o VICE PREFEITO MUNICIPAL, com qualquer dos VEREADORES, ou ainda com servidores ocupantes de cargos em comissão. (Confira imagem do TAC).

Em resposta ao requerimento no qual Edvaldo Morais questiona se os TACs, inclusive sobre nepotismo, apresentados ao atual governo durante o processo de transmissão estão sendo cumpridos, o prefeito Antônio Manoel informa que:

“Com relação ao TAC relacionado à prática de nepotismo, ele está sendo observado e atendido pela atual gestão, não havendo nomeação que fira a Súmula e a Legislação Federal relacionadas, principalmente com relação a parentes, dos atuais, prefeito e vice prefeito: não há parentes de nenhum dos dois eleitos na gestão pública municipal”, afirma a resposta (confira imagem do ofício item c).

Em contato com o Portal Guaíra Informa o vereador Edvaldo Morais disse que “irá verificar todas as nomeações feitas e caso, o TAC com o Ministério Público não esteja sendo cumprido fará denúncia formal à Justiça”.