A Prefeitura de Guaíra, por meio do  Departamento de Fiscalização de Posturas concluiu a “Operação Bancos”, ação que consistiu em verificar normas contidas em diferentes leis municipais a respeito de agências bancárias e cooperativas de crédito.

Segundo a Lei nº 1760/1997 é obrigatória a instalação de porta de segurança nas Agências Bancárias, devendo a mesma: ser equipada com detector de metais; ter travamento e retorno automático; ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado; ser de vidro laminado e resistente ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo, até calibre 45.

Já a Lei nº 2140/2005 obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, a colocar funcionários capacitados à disposição dos usuários, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, sendo esse: 15 (quinze) minutos em dias normais e 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após feriados prolongados.

A Lei nº 2812/2017 torna obrigatório para agências dos Correios e instituições bancárias e financeiras a instalação e manutenção permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas, em quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno. Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenados em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo preservados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, após o que poderão ser eliminados.

A Lei nº 2853 dispõe sobre forte anteparo de segurança e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito.

Além das disposições das leis citadas acima, foi observado também a existência ou não de sistema de senhas, cadeiras de espera, sanitários (que devem ser acessíveis), bebedouro, atendimento preferencial, conforme leis municipais nº  2082, 2083, 2193, 2385 e 2602.

Neste quesito apenas uma agência foi autuada por não dispor de sistema de distribuição de senhas, no dia da vistoria.

Para quem quiser, reclamar ou denunciar qualquer descumprimento nas regras ou saber mais sobre posturas municipais, o Departamento de Posturas atende no Ganha Tempo, localizado na Rua 8 nº 221 Centro, pelos telefones 3331.3867 ou 5865 ou pelo e-mail posturas@guaira.sp.gov.br .

Fonte: Prefeitura de Guaíra