O assunto, considerado muito importante, está passando despercebido pelos empresários guairenses, que serão, juntamente com toda a população, os mais atingidos, caso a nova Lei de Licenciamento Ambiental seja aprovada pela Câmara Municipal.

Está marcada para as 17h00 de hoje a sessão extraordinária para discussão e primeira votação o Projeto de Lei 10/2022, de autoria do prefeito Antônio Manoel da Silva Júnior que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal e outras providências.

Entre as várias justificativas apresentadas pelo prefeito para a apresentação do projeto, destaca-se a de que o departamento de Meio Ambiente, chefiado por Estefane Siqueira, não tem gerado receita sob esses serviços prestados as empresas. Com isso, caso o projeto seja aprovado, todas as licenças serão taxadas.

Para se ter uma noção do que pode representar em custos para a população para expedição de documentos foram fixados os seguintes valores:

I – Os pareceres técnicos: R$ 900,00;

II – Regularização de plantas de projetos: R$ 600,00; e

III – alteração de documento: R$ 200,00.

Para a retirada de uma árvore, que anteriormente bastava solicitar autorização ao Departamento de Meio Ambiente, passará a custar ao solicitante R$ 477,00.

Na gestão passada o licenciamento que era feito, era cobrado apenas a taxa de protocolo de R$ 36,00.

Confira o projeto na íntegra. Clique no link

PROJETO DE LEI N 10/2022 CLIQUE AQUI