Conforme já noticiado pelo Portal Guaíra Informa, no último sábado, 28, e segunda-feira, 30 de maio, a Prefeitura de Guaíra não respondeu ao órgão de imprensa ao questionamento sobre a autorização sanitária para recebimento e transbordo da área determinada pela Administração Municipal, conforme releases distribuídos a imprensa, para recebimento de rejeitos como entulhos e restos de jardinagens.

As determinações da prefeitura são para que esses detritos sejam descartados, para transbordo, na área anexa à antiga Usina de Reciclagem, ás margens da Rodovia Assis Chateaubriand, já que o descarte está proibido junto à Balança Municipal.

Questionada pelo Portal Guaíra Informa, por meio do Departamento de Comunicação, a Prefeitura não respondeu se o local é dotado do devido Licenciamento Ambiental da Cetesb para o recebimento e, eventual, transbordo dos rejeitos e nem para onde esses detritos seriam levados definitivamente.

Sem respostas a Câmara Municipal de Guaíra, por meio do Requerimento Nº 76, de 30 de maio de 2.022, de autoria do vereador Edvaldo Morais, está questionando estas e outras informações sobre o assunto.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO

“CONSIDERANDO, que em recente matéria divulgada pela Prefeitura Municipal, o departamento de meio ambiente, divulgou que o lixo proveniente da construção civil e da limpeza de vias públicas não pode mais ser depositado na área próxima à balança municipal, devendo o mesmo ser levado para o antigo aterro sanitário do município, que já se encontra desativado;

1. A Prefeitura Municipal possui licença dos órgãos de fiscalização ambiental para que o lixo proveniente da construção civil e da limpeza de vias públicas seja depositado no antigo aterro municipal? Como que esse tipo de lixo está sendo processado no antigo aterro?
2. O local onde está localizado o antigo aterro municipal é alugado ou pertence ao município? Se for alugado, enviar o contrato de aluguel vigente e os comprovantes de pagamento de aluguel, referentes ao ano de 2022.
3. Em caso do município possuir a posse do local mediante procedimento de desapropriação, enviar comprovante judicial de emissão de posse”.

O prefeito Antônio Manoel da Silva Júnior tem prazo de 15 dias, podendo ser renovado por igual período, para encaminhar as respostas para o Legislativo Municipal.