EM BARRETOS: VEREADORES PASSAM A TER DIREITO DE EMENDA MUNICIPAL IMPOSITIVA DE ATÉ R$ 489 MIL A PARTIR DE 2023
A Câmara Municipal de Barretos aprovou na sessão ordinária de segunda (6), o Projeto Lei Diretrizes Orçamentária para os anos de 2023/2024 e a PPA – Plano Plurianual – para os próximos cinco anos.
Segundo o vereador, Carlos Henrique dos Santos “Carlão do Basquete”, que integra a Comissão de Finanças e Orçamento, na votação, foram aprovadas algumas emendas, que alteraram a Lei Orgânica permitindo o pagamento das emendas municipais impositivas de até R$ 489.700,21 que corresponde 1,02% do orçamento de 2023. Com a alteração o Chefe do Executivo terá que aplicar o recurso conforme a determinação dos parlamentares.
“Após a sanção desta lei, cada vereador terá 25 dias para indicar a destinação deste recurso, para ser votado em outubro. Metade do valor de cada recurso tem que ser destinado a Saúde e o restante para outras áreas. Onde o Executivo não enxerga, o vereador poderá indicar o recurso”, afirmou Carlão.
Fonte: Jornal de Barretos