Com pedido de urgência para análise e votação, o prefeito Antônio Manoel da Silva Júnior, encaminhou para a Câmara Municipal de Guaíra o Projeto de Lei Nº 22/2022, que trata da retomada do pagamento de gratificações a servidores efetivos.

Em abril desse ano, após ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra, o Tribunal de Justiça do Estado, concedeu liminar suspendendo o efeito do artigo 108 da Lei Complementar Municipal nº 2.040/2002, o que na prática, cancelou o pagamento de gratificações a servidores efetivos e comissionados, até o julgamento do mérito da ação.

O projeto apresentado pelo prefeito Junão altera o artigo 108 para, segundo o Chefe do Executivo, resolver a polemica e permitir a continuidade dos serviços realizados por servidores públicos efetivos além de suas funções originárias, garantindo-lhes o direito as gratificações.

Na alteração proposta, foram excluídos os servidores ocupantes de cargos comissionados do direito ao benefício, uma vez que os mesmos já permanecem 24 horas à disposição da municipalidade.

O projeto será discutido e votada na próxima sessão ordinária de terça-feira, dia 21.