CÃMARA MUNICIPAL E FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TAMBÉM FORAM NOTIFICADOS

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informa que das 644 Prefeituras fiscalizadas 533 delas – um percentual de 82,8% – receberam alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Relatório de alertas da Corte de Contas paulista, com análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao segundo bimestre e ao primeiro quadrimestre de 2022, apontou indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 516 municípios.

A Prefeitura de Guaíra, por meio de notificação ao prefeito Antônio Manoel da Silva Júnior, recebeu quatro notificações para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no tocante aos investimentos na área da Educação no município.

O Fundo Municipal de Previdência do Servidores Públicos Municipais de Guaíra, por meio de sua diretoria, recebeu 3 notificações do Tribunal de Contas, enquanto que a Câmara Municipal, por meio de seu presidente, foi notificada duas vezes.

As informações completas e detalhadas por município estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo endereço  www.tce.sp.gov.br/visor .