Por meio do Requerimento Nº 93/2022, em trâmite na Câmara Municipal, o vereador Edvaldo Doniseti Morais, está questionando o prefeito Antônio Manoel da Silva Júnior, sobre todas ações e pertinente documentação legal para a realização dos eventos festivos para o aniversario de 93 anos do município, em 18 de maio deste ano.

São questionadas e requeridas as documentações como o Auto de Vistoria dos Bombeiros do parque de exposições e da estrutura montada para realização de show artístico e rodeio amador, bem como se havia segurança contratada e controlador de acesso, bombeiros civis durante o evento.

Também é requerida toda a relação de despesas com os festejos, como toda a documentação da contratação do show da dupla Diego e Victor Hugo, bem como os custos com os itens comprados ou alugados pela Prefeitura para os eventos.

Confira a íntegra do requerimento:

REQUERIMENTO N.º 93, DE 22 DE JUNHO DE 2.022.

EDVALDO DONISETI MORAIS, VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, VEM REQUERER O SEGUINTE: REQUEIRO à Mesa, independente da deliberação do Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado oficio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

CONSIDERANDO, que a municipalidade realizou festa de aniversário da cidade no dia 18 de maio de 2022, podem ser feitas as seguintes questões:

1. Para a realização de show artístico e rodeio amador no dia 18 de maio, o parque de exposições possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros/AVCB para a data do evento? A estrutura provisória, montada para o evento possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros/AVCB para a data do evento (dia 18 de maio de 2022)? Sendo positivo, apresentar documento comprobatório.
2. Foi contratado empresa de segurança e controlador de acesso para o evento mencionado no item 1? Sendo positiva a resposta, apresentar cópia do contrato, alvará de autorização de funcionamento da empresa de segurança expedido pela CGCSP/DIREX/PF e sua publicação no D.O.U; Lista dos Seguranças que trabalharam no evento e comunicação na polícia federal;
3. O evento possuía alvará judicial para sua realização? Sendo positiva a resposta apresentar documento comprobatório.
4. Foi realizada a comunicação do evento aos órgãos competentes, dentre eles: Polícia Militar e Conselho Tutelar? Sendo positivo apresentar cópia dos documentos comprobatórios.
5. O evento possuía autorização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária para realização do Rodeio? Sendo positivo, apresentar documentos comprobatórios e GTA.
6. Foi contratado Bombeiro Civil? Sendo positiva a resposta, apresentar documentos comprobatórios.
7. Encaminhar cópia integral do processo de contratação da dupla Diego & Vitor Hugo, incluindo o processo de inegibilidade, contrato, execução e pagamento.
8. Relação de todas despesas realizadas pela Prefeitura para a comemoração do aniversário da cidade no dia 18 de maio, especificando o objeto contratado ou comprado, empresa fornecedora ou prestadora e valor do objeto. Encaminhar ainda cópia integral dos processos de despesas referentes às despesas constantes da relação aqui solicitada