Conforme divulgado pela Prefeitura Municipal estão em fase de conclusão as obras de reforma e adaptação do prédio da antiga sede da Polícia Militar, localizado na Rua 26 com a Avenida 21, para instalação da CPMA – Central de Penas e Medidas Alternativas – de Guaíra.

De forma geral, com a instalação, o município passará a receber pessoas que infringiram a lei em crimes de baixo potencial ofensivo, sendo responsável pelo acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço a Comunidade.

A Secretaria de Administração Penitenciária define CPMA da seguinte forma:

Penas Alternativas

São penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e que traz benefícios à sociedade. Trata-se de medidas que são aplicadas à infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social.

Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA)

As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) são responsáveis pelo acompanhamento e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que encaminha apenados para diferentes instituições, onde cumprem a pena de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos ou habilidade que já possuíam anteriormente.

Matéria: Portal Guaíra Informa