O vereador Edvaldo Morais durante análise inicial do Projeto de Lei Nº 59/2022 de autoria do Executivo Municipal que institui em Guaíra o programa “Nosso Sonho, Nosso Lar”, fez um pedido de vistas (adiamento) que foi aprovado pela maioria dos parlamentares.

O referido projeto proposto pelo prefeito Antônio Manoel da Silva Júnior, prevê que são beneficiárias do programa as famílias carentes em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita de até R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais, inscritas no CADÚNICO, desde que não abrangidas por nenhum programa habitacional ou seguro moradia.

Entende-se que quando os membros da família, com seus rendimentos ultrapassarem o valor per capito determinado, a família beneficiada deixa de fazer jus ao programa, sendo a moradia repassada a outra família em situação de vulnerabilidade.

O projeto ainda prevê a realização de obras, serviços de reforma, ampliação em unidades habitacionais e permissão de uso de imóveis públicos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social e risco.

Edvaldo Morais indicou e contou com o apoio da maioria dos vereadores, para que seja estabelecido o critério de sorteio das moradias entre as famílias abrangidas pelo regramento previsto no projeto.

O parlamentar também solicita para que sejam estabelecidas quais áreas públicas serão utilizadas para a viabilização do projeto, que contará com seu voto favorável quando as alterações forem implementadas.