Sob a Presidência do vereador Denir Ferreira dos Santos, acontece nesta terça-feira, 8, a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaíra. Na Pauta e Ordem do Dia constam projetos importantes a serem discutidos e votados pelos parlamentares.

Na pauta, ou seja, em início de tramitação para ser votado na sessão do dia 22 de novembro, consta o Projeto de Lei Nº 63/2022 de autoria do Executivo, que trata do Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal de Guaíra definindo atribuições, direitos e deveres, bem como todo quadro hierárquico dentre outros regramentos para os integrantes da corporação. No texto consta que sobre o uso de armamento letal e não letal, dentre outros equipamentos será tratado por meio de Portaria a ser publicada pela Diretoria de Justiça com conhecimento obrigatório do Prefeito Municipal.

Também consta na pauta, ou seja, em início de tramitação para ser votado na sessão do dia 22 de novembro, o Projeto de Lei Nº 64/2022, de autoria do Executivo, que cria no âmbito do funcionalismo público municipal o “Auxílio Saúde” que prevê o repasse mensal aos servidores do ressarcimento parcial das despesas com plano de saúde que passa a ser de livre escolha do servidor.

Ainda consta na pauta da sessão ordinária, ou seja, em início de tramitação para ser votado na sessão do dia 22 de novembro, o Projeto de Lei Nº 65/2022 que trata da criação de mais cargos efetivos na Administração Municipal.

Da Mesa Diretora da Câmara Municipal está na pauta o Projeto de Resolução 02/2022, que cria o Auxílio Saúde para os servidores do Legislativo nos mesmos moldes do auxílio que está sendo instituído para os funcionários da Prefeitura de Guaíra.

Foram apresentados pelos vereadores 8 requerimentos com pedidos de informações diversas ao Executivo Municipal e 8 indicações propondo ações para a Administração guairense.

Na Ordem do Dia, ou seja, em votação, deverá entrar em regime de urgência o Projeto de Lei 62/2022 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse ao DEAGUA de R$ 1.676.280,81 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, para conclusão das obras da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto “Santa Quitéria” dentre outros serviços a serem realizados pela autarquia.

Também constam na Ordem do Dia para votação dos vereadores os projetos de Lei que instituem no município a “Patrulha Maria da Penha”, o programa habitacional municipal “Nosso Sonho, Nosso Lar” e a Lei Orçamentária para 2023 que prevê arrecadação estimada em mais de R$ 279 milhões.

A sessão terá início as 20hrs. Confira na íntegra a Pauta e a Ordem do Dia da sessão ordinária:

Pauta da Sessão 08-11-022 – LEI AQUI

Ordem do Dia Sessão 08-11-022 – LEIA AQUI