Conforme o Decreto Nº 6548/2022, publicado no Diário Oficial do Município, estará suspenso o atendimento ao público no Paço Municipal Messias Cândido (prédio da Prefeitura) de 19 de dezembro de 2022 a 13 de janeiro de 2023.

O atendimento fica suspenso, porém os servidores continuam com seus expedientes regulares. Há a necessidade de interromper o atendimento para fechamento anual das contas do Município e execução do planejamento para o ano de 2023.

Com essa medida, fica expressamente vedada a emissão de empenhos a partir do dia 10 de dezembro de 2022. Excetuando-se os referentes a pagamento de pessoal e encargos, serviços da dívida, sentenças judiciais, transferências constitucionais, emendas impositivas e as despesas em caráter de urgência e emergência nos departamentos de saúde, educação e limpeza pública.

Excepcionalmente, poderá haver emissão de empenhos nos casos em que houver dotação orçamentária específica, real necessidade para a Administração. Vale ressaltar que os processos licitatórios em andamento não serão interrompidos, no período da suspensão de atendimento ao público