Sob a presidência do vereador Stefanio Stafuzza (Cidadania), a Câmara Municipal de Guaíra, aprovou na tarde desta segunda-feira, 9, durante a primeira sessão extraordinária de 2023, os três projetos, sendo 2 de autoria do executivo e 1 da mesa diretora do Legislativo, que estavam na ordem do dia da reunião.

Foram aprovadas por unanimidade, ou seja, por todos os vereadores presentes, as seguintes matérias:

• Projeto de lei número 73/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 44, da Lei Complementar Municipal número 2881, de 07 de março de 2019, que dispõe sobre o ordenamento e uso do solo urbano, que estabelece a área mínima do imóvel para regularização de situações imóveis comuns, como por exemplo, casos de herança e outras formas de parcelamento de área.

• Projeto de lei número 74/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a anistia e a regularização de edificações não conformes no município de Guaíra. Com este projeto, cidadãos poderão regularizar as edificações construídas, em fase de construção ou ampliadas sem a devida aprovação da prefeitura ou que estejam fora do padrão estabelecido em lei, excluídas as construções precárias, as construções sobre logradouros públicos ou faixas não edificantes, salvo as realizadas conforme Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

• Projeto de lei número 01/2023, de autoria da mesa da Câmara, que abre verba no orçamento vigente do Poder Legislativo, com o objetivo de suprir as necessidades nas despesas de auxílio saúde dos servidores.

A primeira sessão ordinária de 2023 está marcada para 7 de fevereiro.