A Câmara Municipal de Guaíra realizará nesta segunda-feira, 9, a partir das 17 horas, sessão extraordinária para apreciação de três projetos com pedido de urgência. A sessão será a primeira a ser presidida pela nova mesa diretora eleita em dezembro do ano passado, que tem o vereador Stefanio Stafuzza como presidente.

Na Ordem do Dia que já está disponível do site da Câmara Municipal constam três projetos de lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo e um do Poder Legislativo.

O projeto de lei número 73/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 44, da Lei Complementar Municipal número 2881, de 07 de março de 2019, que dispõe sobre o ordenamento e uso do solo urbano, que estabelece a área mínima do imóvel para regularização de situações imóveis comuns, como por exemplo, casos de herança e outras formas de parcelamento de área.

O projeto de lei número 74/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a anistia e a regularização de edificações não conformes no município de Guaíra. Com este projeto, cidadãos poderão regularizar as edificações construídas, em fase de construção ou ampliadas sem a devida aprovação da prefeitura ou que estejam fora do padrão estabelecido em lei, excluídas as construções precárias, as construções sobre logradouros públicos ou faixas não edificantes, salvo as realizadas conforme Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Consta na Ordem do Dia o projeto de lei número 01/2023, de autoria da mesa da Câmara, que abre verba no orçamento vigente do Poder Legislativo, com o objetivo de suprir as necessidades nas despesas de auxílio saúde dos servidores.

A sessão extraordinária é aberta ao público.