Uma portaria publicada nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública determina que proprietários de armas têm 60 dias, a partir de hoje, para fazer um cadastro eletrônico dos equipamentos no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), disponibilizado pela Polícia Federal. A medida publicada no Diário Oficial vale para todas as armas — as de uso permitido e de uso restrito — adquiridas após decreto de Jair Bolsonaro (PL) em maio de 2019. Na ocasião, o ex-presidente flexibilizou as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e munições a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

O proprietário que não cadastrar os equipamentos estará sujeito à apreensão da arma por infração administrativa, além da apuração de responsabilidade pelo cometimento de ilícitos previstos em lei. A obrigatoriedade do cadastro existe mesmo para quem já tem o equipamento registrado em outros sistemas. Ele deverá conter: a identificação da arma; a identificação do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo. Durante esse período de 60 dias, quem quiser não ter mais as armas pode entregá-las em postos de coleta da campanha do desarmamento, cujos locais deverão ser consultados. Também será necessária uma autorização de transporte do armamento obtido por meio do site do governo.

Prioridade de Lula ao tomar posse, Lula já havia dito que revogaria “o criminoso acesso a armas e munições”, facilitado durante o governo Bolsonaro. Um decreto assinado pelo presidente suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs (caçadores, colecionadores, atiradores e particulares), entre outras medidas. Logo após a assinatura do decreto, o ministro da Justiça, Flávio Dino, prometeu um “recenseamento geral de armas existentes no Brasil, visando separar o joio do trigo”.

Fonte: UOL