A Câmara Municipal de Guaíra, sob a presidência do vereador Stefanio Stafuzza, realizará na segunda-feira, 27, às 17h00, a 3ª sessão extraordinária de 2023.

Na pauta um importante projeto que trará relevantes mudanças no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com impacto direto no processo de seleção de candidatos e da eleição dos novos conselheiros tutelares do município.

O Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Executivo Municipal, tem como intuito a modificação de alguns artigos da Lei nº 2098/2004 e suas alterações.

As mudanças atendem a Promotoria de Justiça de Guaíra que por meio do Ofício nº 046-23 enviado à Prefeitura Municipal determinou que fosse providenciada a revisão e adequação pelo Poder Legislativo da Lei Municipal da Lei nº 2098/2004 de acordo com Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a qual altera a Resolução nº 170 de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Acesse o link abaixo e confira a integra do projeto que, provavelmente, será aprovado pelos vereadores e as alterações que passarão a vigorar após sua publicação no Diário Oficial do Município:

Projeto Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente