A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), em parceria com a Prefeitura Municipal de Guaíra e o Poder Judiciário inauguram nesta terça-feira, 14, às 10:00, a nova Unidade de Atendimento de Reintegração Social do município.

A unidade é composta pela Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) e Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), e está situada no endereço Avenida 21, n° 920, antiga sede da Polícia Militar.

Programas ofertados

O Programa de Penas e Medidas Alternativas teve início em 1997 e já cadastrou mais de 225 mil pessoas condenadas pelo judiciário à prestação de serviços à comunidade. Recebendo uma pena alternativa diversa ao aprisionamento por ter cometido um delito de baixo potencial ofensivo, esta modalidade penal consiste na realização de atividades de acordo com a profissão, graduação, conhecimentos ou habilidade que o apenado possui, a instituições que atendem a comunidade em geral ou entidades públicas.

Além disso, a pena alternativa traz também benefícios à coletividade, pois a pessoa condenada pelo judiciário pode retribuir a sociedade de forma útil o dano causado por sua conduta delituosa. Ao prestar serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos, o apenado quita sua dívida com a Justiça sem ser exposto ao cárcere e não sendo privado do convívio familiar e social.

Para que o Programa seja executado de forma efetiva, a parceria com município, órgãos públicos e instituições tem um fator extremamente importante, pois disponibiliza vagas para que essas pessoas trabalhem e cumpram sua pena de forma digna no seio da sociedade.

O índice de reincidência observado no programa é de apenas 4,4% e o custo por apenado nesta modalidade penal é, em média, de R$ 34,50, acarretando em benefícios favoráveis aos cofres públicos, já que o custo médio observado por apenado encarcerado é de R$ 1.670,51 mensais, demonstrando a eficácia do programa e a importância do processo de reinserção social, que proporciona uma real e justa aplicação das alternativas penais.

Já o Programa de Atenção ao Egresso e Família, que teve início em 2003, já realizou mais de 1 milhão e 659 mil atendimentos presenciais a egressos do sistema prisional e familiares, por meio das Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs) distribuídas pelo estado de São Paulo.

O desenvolvimento do programa tem por base a assistência direta, o estreitamento dos vínculos familiares, a construção e ampliação da rede de apoio, parcerias com órgão governamentais e não-governamentais e projetos que priorizam a capacitação profissional e geração de renda, visando a reintegração dos sentenciados à sociedade.

Por meio do Programa, as CAEFs fornecem atendimento específico a pessoas que cumpriram pena no sistema penitenciário e que hoje se encontram em liberdade e também a seus familiares. É o local onde estes cidadãos têm acesso a serviços públicos gratuitos de orientações sociais e jurídicos, atividades educativas e inserção em programas de capacitação profissional e geração de emprego e renda.

Desde o início da pandemia de covid-19, em 2020, também foram realizadas mais de 21 milhões de atendimentos virtuais com o Projeto Conexão Familiar – tanto pelo modelo de correspondências virtuais como o de videochamadas –, beneficiando milhares de familiares de reeducandos.

Atualmente, 91 CPMAs e 58 CAEFs estão em funcionamento em todo o Estado de São Paulo, graças ao grande envolvimento e empenho do Governo do Estado, prefeituras municipais, poder judiciário e sociedade civil. Essa união de esforços públicos e privados visam atenuar as possibilidades de reincidência, por meio de ações de garantia de direitos, de criação de oportunidades no mercado de trabalho e de enfrentamentos do preconceito pós-cárcere.

Serviço:

Inauguração da Unidade de Atendimento de Reintegração Social – Central de Penas e Medidas Alternativas e Central de Atenção ao Egresso e Família de Guaíra.

Dia 14/03 (Terça-feira) às 10:00

O evento solene será na Câmara Municipal, localizada na Rua 16, nº 1245, Parque Maracá, Guaíra/SP.