TERMINAM HOJE AS INSCRIÇÕES PARA OS INTERESSADOS EM CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR EM GUAÍRA
Conforme edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a eleição dos conselheiros tutelares de Guaíra acontecerá em 1º de outubro e os 5 candidatos mais votados comporão o Conselho Tutelar do município para o quadriênio 2024/2027.
De acordo com o edital as inscrições terminam nesta sexta-feira, dia 28 de abril, sendo que nessa reta final podem ser feitas todos os dias das 08h às 12h e das 13h às 17h, na OAB de Guaíra, localizada na Rua 20, nº 470, bairro Nobre Ville – Casa da Advocacia e Cidadania para aqueles que atendam aos requisitos do edital.
O candidato no ato da inscrição deverá apresentar os documentos que estão listados no artigo 14 do edital em envelope devidamente identificado.
Dentre as várias exigências para o candidato participar da disputa estão:
– Reconhecida Idoneidade Moral, comprovada através dos seguintes documentos:
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a) Certidões negativas criminal e civil, emitidas pelas Justiças Estadual e Federal;
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b) Declaração de Idoneidade firmada de próprio punho, sob as penas da Lei. (art. 299 Código Penal);
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c) Idade superior a vinte e um anos;
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d) Residir no município há mais de dois anos;
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e) Ter concluído o Ensino Médio;
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f) Estar em gozo de seus direitos políticos;
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g) Comprovada experiência de no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses em atividades de atendimento à criança e ao adolescente com declaração de trabalho de atendimento à criança e ao adolescente, emitida por órgão devidamente registrado no CMDCA e/ou declaração de Órgão de Defesa da Criança e do Adolescente.
As demais exigências e todos os regramentos para a eleição dos novos conselheiros tutelares estão no edital que pode ser acessado pelos interessados no link abaixo:
