O presidente da Câmara Municipal de Guaíra, vereador Stefanio Stafuzza, em áudio, comentou o resultado das votações dos projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia dos trabalhos legislativos da sessão ordinária desta terça-feira, 16 de maio.

Foram aprovados pelos vereadores os seguintes projetos:

• Projeto de Lei 21/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, nos termos do Inciso II do artigo 41 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 812.743,09 (oitocentos e doze mil setecentos e quarenta e três reais e nove centavos) O projeto de lei solicita autorização para criação de dotação para utilização de recursos disponíveis vinculadas tratamento e enfrentamento da COVID-19 e recursos do Fundo Nacional de Saúde.

• Projeto de Lei número 22/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e a alienação por permuta de bem público do Município, e dá outras providências. O projeto de lei solicita autorização Legislativa para realizar um total de 5 procedimentos, envolvendo imóveis do município e particulares, com o objetivo de terminar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

• Projeto de Lei no 24/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. A criação deste Conselho tem por finalidade possibilitar maior participação da comunidade feminina de Guaíra na elaboração de ações, programas e projetos voltados para a defesa dos interesses das mulheres.