Pessoas com problemas psiquiátricos que cometerem crimes não poderão mais ser tratadas em hospitais psiquiátricos. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que entrou em vigor no domingo (28) determina que cada estado crie o próprio sistema tratamento terapêutico através das secretarias estaduais da Saúde.

O estado de São Paulo tem três hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Atualmente, 984 pessoas estão internadas nessas instituições por decisão judicial.

Os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico são o destino de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que cometeram delitos. O que a resolução faz é determinar que essas pessoas inimputáveis, que não entendem a ilicitude de sua conduta, passem a ser atendidas pela estrutura da rede de atenção psicossocial do SUS.

“Uma coisa é a pena, outra coisa é a medida de segurança. A medida de segurança é uma providência e uma determinação que imponha essa pessoa a um tratamento de saúde”, diz Luís Lanfredi, coordenador do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas do CNJ.

Pela medida do CNJ, o tratamento ambulatorial será priorizado em relação à internação dessas pessoas. Deve ser analisado caso a caso, com avaliações clínicas e acompanhamento da Justiça.

“No prazo de 6 meses contados da publicação desta resolução, a autoridade judicial competente determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, com proibição de novas internações em suas dependências e, em até 12 meses a partir da entrada em vigor desta resolução, a interdição total e o fechamento dessas instituições”, diz o texto.

A partir de agosto, ficam proibidas novas internações nesses locais, e até maio do ano que vem as instituições devem ser fechadas.

“Evidentemente que essas pessoas não vão ser colocadas na rua, não vão ser abandonadas. O estado será o primeiro a prover essas pessoas”, afirma Lanfredi.

Fonte: G 1