A Câmara Municipal de Barretos votará nesta segunda-feira (19), durante Sessão Ordinária, o projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Raphael Aparecido de Oliveira (PP), que suspende a nova matriz tarifária de água e esgoto do município.

‘A nosso pedido, a Procuradoria Legislativa analisou a matéria apontando óbices legais que impedem sua normal tramitação. Diante do exposto, manifestamo-nos pela ilegalidade do presente projeto deixando a deliberação final a cargo do Plenário’, diz o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, assinado pelos vereadores Adilson Bandeira Júnior, Luiz Carlos Anastácio e Fabrício Aparecido Lemos.

Para que a matéria possa tramitar e ser votada, há necessidade da derrubada do Parecer. Caso seja aprovado, o projeto é arquivado.

Fonte: Jornal de Barretos