Em maio de 2022, por meio da Indicação Nº 151, os vereadores André Gregório (Cidadania) e José Pugliesi de Oliveira Neto (MDB) solicitaram ao Prefeito Municipal para que fosse elaborado um Projeto de Lei para garantir o direito a Licença-Prêmio para servidores aprovados em concurso público antes de dezembro de 2005, mas que tenham tomado posse em seus cargos somente em 2006.

Os parlamentares justificaram que ‘tendo em vista que o direito a Licença-Prêmio foi extinto para servidores novos, cuja nomeação ocorreu em data posterior a 31 de dezembro de 2005. Ocorre que parte destes servidores foram aprovados em concurso público homologado antes do fim da Licença-Prêmio, sendo tolhidos de seu

direito eventual com a ocorrência da nomeação, e tal projeto corrigiria esta grave injustiça”.

A indicação foi acatada pelo Executivo Municipal e na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, 1º de agosto, foi apresentado o PL Nº 38/ 2023 que altera a Lei Complementar Municipal nº 2.040, de 17 de dezembro de 2002 acrescentando o parágrafo 4º, ao artigo 90, que passa a contar com a seguinte redação:

• 4º. A regra prevista no parágrafo anterior comporta como exceção a concessão da licença-prêmio para o servidor, que foi aprovado em concurso público antes de 31/12/2005, e que tomou posse em seu cargo até o dia 19/06/2006.”

Art. 2º. O benefício previsto nessa lei terá como início de contagem do período aquisitivo da licença-prêmio a data da publicação desta lei, sendo vedado o pagamento de valores retroativos para os servidores beneficiados.

O projeto entrará em votação na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal agendada para 15 de agosto. Se aprovada a legislação beneficiará 26 servidores da Prefeitura Municipal.

Em seu pronunciamento na Câmara Municipal o vereador André Gregório falou da importância da conquista.