Em maio de 2022, por meio da Indicação Nº 151, os vereadores André Gregório (Cidadania), José Pugliesi de Oliveira Neto e Renan Lelis Lopes (MDB) solicitaram ao Prefeito Municipal para que fosse elaborado um Projeto de Lei para garantir o direito a Licença-Prêmio para servidores aprovados em concurso público antes de dezembro de 2005, mas que tomaram posse, em seus cargos, somente em 2006.

A indicação foi acatada pelo Executivo Municipal e na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, 15, foi aprovado e aprovado por unanimidade o PL Nº 38/ 2023 que altera a Lei Complementar Municipal nº 2.040, de 17 de dezembro de 2002 acrescentando o parágrafo 4º, ao artigo 90, que passa a contar com a seguinte redação:

4º. A regra prevista no parágrafo anterior comporta como exceção a concessão da licença-prêmio para o servidor, que foi aprovado em concurso público antes de 31/12/2005, e que tomou posse em seu cargo até o dia 19/06/2006.”

Art. 2º. O benefício previsto nessa lei terá como início de contagem do período aquisitivo da licença-prêmio a data da publicação desta lei, sendo vedado o pagamento de valores retroativos para os servidores beneficiados.

Em seu pronunciamento André Gregório falou da importância do projeto aprovado que corrigi uma injustiça feita a esses servidores públicos municipais.