O Departamento Tributário do Município de Guaíra informa que obrigatoriamente, a partir do de hoje, dia 1º de setembro de 2023 a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será bloqueada nos Sistema de Emissões da Prefeitura de Guaíra SIAWEB, e somente poderá ser efetuada pelo Emissor Nacional https://www.gov.br/nfse

Num primeiro momento a alteração vem para os MEIs prestadores de serviços. A NFS-e Nacional é um novo modelo de nota fiscal para registro de operações de prestação de serviços, que está sendo implementado gradualmente, desde 1 de janeiro de 2023, e seguindo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022.

Contudo, a partir de 1 de setembro de 2023, passará a ser obrigatória a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica no padrão nacional, conforme a Resolução citada.

Diante disso, o MEI deverá providenciar o acesso diretamente no endereço https://www.gov.br/nfse

Para instruções de acesso ao Sistema nacional e outras dúvidas sobre como entrar no sistema, cadastrar os serviços, obter o APP para emitir via dispositivos móveis (smartphones, tablets, entre outros), acessar o material de apoio em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo. Em caso de dificuldades é recomendado, que o usuário entre em contato com seu Contador.

Problemas com a emissão da NFS-e Nacional não poderão ser resolvidos diretamente pelo Departamento Tributário do Município, que somente terá acesso a relatórios do Sistema e não poderá prestar suporte ao mesmo, no entanto o setor está a disposição para auxiliar os empreendedores com dúvidas e até mesmo envio do material de ajuda.