O vereador Denir Ferreira dos Santos, apresentou na Câmara Municipal requerimento número 82/2023, onde solicitou aprovação de moção de repúdio a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legalização do aborto.

O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e a moção de repúdio já foi encaminhada à suprema corte, onde é manifestado posição contra à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pleiteia, junto ao STF, a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação, tema em discussão por aquele colegiado de juízes.

O vereador Denir também apresentou o requerimento número 84/2023, onde solicitou aprovação de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e das competências do Poder Legislativo e para evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal

O requerimento também foi aprovado por unanimidade e a Câmara Municipal encaminhou oficio ao Senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal e ao senhor Arthur Lira, Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Depuadosl, manifestando a posição contraria a liberação do aborto no país, bem como a separação das competências dos poderes constituídos.