COMISSÃO ESPECIAL ISENTA CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DE MIGUELÓPOLIS DE PUNIÇÕES ELEITORAIS ADMINISTRATIVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA NÃO SE MANIFESTOU DA DECISÃO
Foi divulgado no Diário Oficial do município de Miguelópolis uma Ata de reunião Extraordinária para deliberação acerca dos procedimentos instaurados para apurações de possíveis irregularidades por dez candidatos ao Conselho Tutelar no dia das Eleições. A Comissão após análises entendeu que tais eventuais possíveis irregularidades não mudaram o resultado do pleito e optou por ARQUIVÁ-LAS.
Em contato com o Ministério Público foi informado que a promotoria recebeu as opiniões da Comissão e que o MP vai ANALISAR as decisões, para depois emitir uma parecer referente aos fatos.
Caso a promotoria não concorde com a decisão, o MP poderá mover uma Ação Judicial/Ação Obrigação ou até o cancelamento do pleito ou pedido de cassação. Tudo com direito a ampla defesa dos envolvidos.
No dia 06 de novembro de 2023, às 15 horas, na sala de reuniões da sede da Prefeitura do Município de Miguelópolis, se reuniu a Comissão Especial criada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, para deliberação e emissão de decisão acerca dos procedimentos de apuração que foram instaurados contra vários candidatos na Eleições do Conselho Tutelar, devido a ofício recebido pelo Ministério Público local.
Aberta a assentada, foi posto pelo Presidente os relatos dos fatos, concernente que foi recebido o ofício nº 533/2023 expedido no PAA 0335.0000023/2023; que de imediato foi realizada a notificação dos candidatos para, caso quisessem apresentassem defesa escrita; que dos 10 (dez) notificados, 03 (três) não apresentaram defesa; que após o recebimento das defesas, foi convocada a presente reunião; que após deliberação da Comissão Especial deverá emitir decisão quanto as denúncias.
Apresentados os Procedimentos de Apuração aos membros da Comissão, foram debatidos individualmente cada procedimento e emitida as opiniões dos membros. Chegando ao final dos julgamentos de cada procedimento, foi firmado que: a) será emitida decisão individualizada para cada procedimento; b) posterior notificação dos resultados aos candidatos; c) remessa ao Diário Oficial para publicização; d) encaminhamento ao Ministério Público; e) aguardar o prazo de recurso; f) remessa dos procedimentos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA. Sem mais pelo momento foi declarada encerrada a reunião.
Fonte: Fábio Reis
