A Câmara Municipal de Guaíra realizará na noite desta terça-feira, 20, a segunda sessão ordinária do ano, com uma ordem do dia de votações recheada de projetos de lei. A sessão que terá início às 19 horas, será presidida pelo vereador Renan Lelis Lopes..

Na Ordem do Dia de votações constam 15 projetos de lei, sendo a maioria para a criação de créditos adicionais especiais para recebimento de recursos, regime de previdência dos serviços e projetos legislativos, que tratam da criação de cargos efetivos e fixação de subsídio de agentes políticos.

O presidente Renan Lopes convida a população para acompanhar a sessão ordinária. “Iremos discutir e votar projetos importantes para o desenvolvimento do município. Convido toda a população para acompanhar a sessão”, comentou Renan Lopes.

ORDEM DO DIA DE VOTAÇÕES

Projeto de lei número 49/2023, de autoria do Poder Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guaíra e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, além de autorizar a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

O Projeto de lei número 07/2024, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização para criação de dotação orçamentária para Reforma da Praça Isabel Lelis, conforme convênio 44/2023 da Secretaria de Turismo e Viagens do governo do estado de São Paulo.

O Projeto de Lei número 08/2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre alteração da Lei 2828/2018 que trata da alteração da norma de criação e organização do Conselho Municipal de Turismo.

Também será apreciado o Projeto de Lei número 09/2024, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 502.163,25, para suprir gastos previstos como contrapartida municipal aos Convênios referentes a Ações e controle de perdas no abastecimento de água no Bairro São José do Albertópolis, o Guaritá, a Revisão do Plano Municipal no controle de perdas no abastecimento Público de água e troca de 1.341 metros de rede de abastecimento de água de cimento amianto. Todos estes convênios foram realizados pela Secretaria de Estado de Recursos Hídricos – FEHIDRO.

O Projeto de Lei número 10/2024, de autoria do Poder Executivo que solicita autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 320.072,40 (Trezentos mil, setenta e dois reais e quarenta centavos para criação de dotação visando suprir gastos previstos com o Contrato no 903536/2020 para recapeamento de vias públicas, com recurso de emenda parlamentar individual.

O Projeto de Lei número 11/2024, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização dos vereadores para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais), para criação de dotação para suprir gastos previstos com Convênio Estadual 01/2023, para Acolhimento Institucional de Mulheres em Situação de Violência.

O Projeto de Lei número 12/2024, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização para a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 224.694,34 (Duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), para a criação de dotação para suprir gastos previstos com a Contrapartida Municipal, referente ao Convênio para construção da nova Creche no Bairro Jardim Califórnia

O Projeto de Lei número 13/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para criação de dotação para suprir gastos previstos com a transferência para a Santa Casa de Misericórdia de Guaíra, conforme estabelecida pela Emenda Estadual.

O Projeto de Lei número 15/2024, de autoria do Poder Executivo que que altera a Lei Complementar Municipal no 3175/2023 que dispõe sobre a regulamentação dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município for representado por seus Procuradores.

O Projeto de Lei no 16/2024 de autoria do Poder Executivo, que trata da regulamentação de instalação de estruturas de suporte para transmissão de radiocomunicação para antenas 5G. Esta regulamentação prévia ao funcionamento da “banda” 5G é de grande importância para o Município, visando orientações e regras claras sobre a instalação de infraestruturas e principalmente pela possibilidade desta regulamentação acelerar a chegada do 5G em Guaíra, possibilitando maior atração de investimentos.

Projeto de Lei número 17/2024, de autoria do Poder Executivo que solicita autorização para a abertura de crédito adicional especial, valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta mil reais), para a criação de dotação para suprir gastos previstos com o recapeamento da avenida Lions Clube, com recursos do Convênio Estadual.

Projeto de Lei número 01/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Guaíra. A presente fixação congela o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo com base em decisão da atual Mesa Diretora.

O Projeto de Lei número 02/2024, de autoria do vereador Rafael Talarico, que institui no calendário oficial de Guaíra o “Dia Municipal da Folia de Reis”, que será  comemorado no dia 15 de dezembro.

Finalizando a Ordem do Dia de votações, o Projeto de Lei número 03/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Parte Permanente Efetivo e de Provimento em Comissão, da Câmara Municipal que cria cargo efetivo de auxiliar administrativo, visando completar o quadro de servidores públicos da Câmara com agentes concursados pelo próprio Legislativo.