O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a extinção do processo ajuizado por uma munícipe para acessar documentos de habilitação de candidatos à eleição do Conselho Tutelar de Guaíra. A ação inicial da munícipe. buscava não apenas o acesso aos documentos, mas também a reabertura do prazo para impugnação de candidaturas, e pedido de nulidade de atos praticados pelo Comissão Especial. Em primeira instância, o pedido foi aceito, permitindo o acesso aos documentos solicitados.

Entretanto, de acordo com a Comissão Especial para eleição dos conselheiros tutelares, o caso tomou outra direção após recurso do Município de Guaíra, que argumentou a falta de “interesse de agir” por parte da munícipe, apontando a inexistência de requerimento formal e recusa do Município em fornecer os documentos requeridos.

O Tribunal de Justiça acatou esse argumento, reformando a decisão inicial e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, fundamentando que a munícipe, de fato, não juntou aos autos requerimento formal de impugnação dos documentos apresentados pelos candidatos ao Conselho Tutelar, no prazo do Edital, assim como não comprovou que o Município se recusou a entregar a documentação pleiteada.

Ainda de acordo com a Comissão Especial, a decisão inverteu os ônus da sucumbência, fazendo com que a munícipe arque com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00.

Segundo a Comissão a decisão ressalta a importância de uma comprovação concreta de recusa por parte das autoridades para a admissibilidade de ações judiciais que buscam acesso a informações públicas.

A Dra. Marlene Figueiredo, que liderou a Comissão Eleitoral, recebeu a decisão com serenidade, pois segundo a advogada “este acórdão confirma a lisura e legalidade de todos os atos praticados pela Comissão, durante o processo eleitoral que definiu os novos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027”.

Ela enfatizou a colaboração e parceria entre a OAB e a Diretoria de Assistência Social de Guaíra, que tem promovido a formação contínua dos conselheiros eleitos, assegurando a defesa efetiva dos direitos de crianças e adolescentes no município.