A Câmara Municipal de Guaíra realizará nesta terça-feira, 19, sessão ordinária para votar oito projetos de lei que constam na ordem do dia de votação. A sessão terá início às 19 horas, será presidida pelo vereador Renan Lelis Lopes.

PROJETOS NA ORDEM DO DIA DE VOTAÇÃO

Projeto de Lei número 20/2024, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização legislativa para que o município possa realizar os projetos do Programa de Regularização Fundiária no âmbito no Município de Guaíra, observado o disposto na Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017 e na lei complementar.

Projeto de Lei número 21/2024, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 93.505,37 (Noventa e cinco mil, quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos), para a aquisição de equipamentos e material permanente e material de consumo para o Ensino Fundamental, com recursos provenientes de “Convênio Federal – Escola de Tempo Integral”.

Projeto de Lei número 22/2024, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização legislativa, visando a desafetação de bens públicos e a doação pura de bem particular ao Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei número 26/2024 de autoria do Poder Executivo, que reajusta o valor do Auxílio Alimentação e dá outras providências.

Projeto de Lei número 27/2024, de autoria do Poder Executivo, que reajusta os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Guaíra, Fundo Municipal de Previdência e do Departamento de Esgoto e Água de Guaíra e dá outras providências.

Projeto de Lei número 28/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o caput do Artigo 5o da Lei 2959/2020 e dá outras providências.Tal Projeto de Lei se justifica para beneficiar até o padrão 21 da Prefeitura Municipal com o auxílio alimentação, bem como, beneficiar os servidores que estão designados em funções gratificadas FG2 e FG3.

Projeto de Lei número 04/2024, de autoria da mesa da Câmara, que reajusta os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências e altera anexo da Lei Complementar Municipal n. 2738, de 11 de dezembro de 2015.

Projeto de Resolução número 02/2024, de autoria da mesa da Câmara, que reajusta o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências.