A Câmara Municipal de Guaíra realiza nesta terça-feira, 6, a partir das 19 horas, sessão ordinária para votar três projetos de lei que estão na Ordem do Dia.

Na ordem do dia de votações constam três projetos de lei e uma emenda modificativa apresentada por vereadores.

– Projeto de Lei número 45/2024, dispõe sobre a reestruturação do sistema de controle interno do Poder Executivo do Município de Guaíra.

– Projeto de Lei número 48/2024, que dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Guaíra, e dá outras providências.

Anexa a este projeto de lei de número 48/2024, consta a Emenda Modificativa que altera o artigo primeiro do Projeto, caracterizando a inspeção tratada na lei como facultativa, destinada somente para os empresários que solicitarem o registo previsto no artigo 12.

– Projeto de Lei número 55/2024, que solicita autorização legislativa, para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 304.295,51, para criação de dotação orçamentária para suprir gastos previstos com a utilização de recursos Federais, repassados pelo Ministério da Cultura, via Política Nacional Aldir Blanc.