A Câmara Municipal de Guaíra realizará nesta sexta-feira, dia 17, às 17 horas, a primeira sessão extraordinária de 2025. Sob a presidência do vereador Moacir Gregório, os vereadores irão deliberar sobre importantes projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, que envolvem ajustes legais e administrativos de grande impacto para o município.

O presidente Moacir Gregório destacou a relevância dos temas em pauta e reforçou o convite à população para acompanhar a sessão, seja presencialmente ou por meio das plataformas digitais.

PROJETOS NA ORDEM DO DIA DE VOTAÇÕES

Projeto de Lei nº 01/2025

Propõe a alteração da Lei Complementar Municipal nº 2.040/2002, ajustando o cálculo de adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta parte) para incidir apenas sobre o vencimento-base. A medida atende à recomendação do Tribunal de Contas para evitar o “efeito cascata” nas remunerações dos servidores.

Projeto de Lei nº 02/2025

Altera as Leis Municipais nº 2.640 e nº 2.643, ambas de 2013, ajustando o sistema de reajuste das tarifas de água e esgoto, conforme orientação da Agência Reguladora ARES-PCJ. O objetivo é priorizar decisões baseadas em pareceres técnicos na gestão tarifária.

Projeto de Lei nº 03/2025

Institui o pagamento de pró-labore para policiais civis que atuam no município, por meio de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A proposta busca valorizar os profissionais e reforçar a segurança pública em Guaíra.

Projeto de Lei nº 04/2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00, destinado à aquisição de equipamentos para academias ao ar livre, conforme convênio estadual.

Projeto de Lei nº 05/2025

Prevê a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 192.800,24, provenientes de emenda federal, para custear serviços de proteção social especial destinados a pessoas com deficiência e suas famílias, executados pela APAE.

Projeto de Lei nº 06/2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 770.000,00 para aquisição de equipamentos e veículos, com recursos de emendas parlamentares federais, destinados ao Departamento de Cultura e Assistência Social.

Projeto de Lei nº 07/2025

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 839.898,10, destinado à execução de obras com recursos de emendas parlamentares estaduais e federais.

Projeto de Lei nº 08/2025

Prevê a criação de dotação orçamentária no valor de R$ 2.717.302,11, oriundos de emendas parlamentares, para aplicação na área da Saúde.

Projeto de Lei nº 09/2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 540.000,00, utilizando recursos do superávit financeiro proveniente de multas de trânsito para a manutenção e melhoria dos serviços de trânsito no município.