Em release distribuído a imprensa, a Prefeitura de Guaíra informou que, em estrito cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o programa Trabalho Cidadão foi encerrado no município.

Segundo a Prefeitura Municipal, diante da denúncia do Ministério Público, e com decisão do TJSP, que declarou a inconstitucionalidade do programa, a administração agiu, prontamente, para encerrar as atividades e dispensar os participantes.

O programa Trabalho Cidadão foi criado com base na Lei Municipal nº 1.186/1998, que autorizava o Executivo a implementar programas de assistência à população em situação de vulnerabilidade; esses assistidos auxiliavam nos serviços de limpeza pública pelo valor mensal de setecentos reais, com carga horária quatro horas diárias.

Porém, de acordo com o Governo Municipal, o Tribunal declarou que “o intuito de combate ao desemprego, embora louvável, não pode ser entendido como “situação extraordinária de excepcional interesse público” para os fins do art. 115, X da CE”.

Busca por alternativas e apoio aos trabalhadores

Ainda de acordo com o release distribuído a imprensa, “a administração municipal guairense reconhece o impacto do encerramento do programa na vida dos trabalhadores e suas famílias. Por isso, está empenhada em buscar alternativas para minimizar os efeitos dessa decisão. Estudos já foram para a criação de novos programas de geração de renda e emprego, que estejam em conformidade com a legislação e atendam às necessidades da população”.