A Câmara Municipal de Guaíra realizará nesta terça-feira, dia 29, às 19 horas, mais uma sessão ordinária sob a presidência do vereador Moacir João Gregório.

Entre os principais temas em pauta, está o Projeto de Lei Complementar 17/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alteração na LCM nº 2.040/2002 para resguardar o direito à licença-prêmio dos servidores que foram aprovados em concurso público antes de 31 de dezembro de 2005, mas que tomaram posse em seus cargos até junho de 2006, corrigindo uma lacuna existente e garantindo este importante benefício aos trabalhadores.

Outro destaque será a análise de dois projetos de lei também de autoria do Poder Executivo que tratam da instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. O Projeto de Lei 21/2025 cria o REFIS para regularizar débitos de contribuintes com o município, oferecendo condições facilitadas para quem deseja quitar suas dívidas. Já o Projeto de Lei 22/2025 estabelece o REFIS específico para o Departamento de Esgoto e Água de Guaíra (DEÁGUA), permitindo a regularização de débitos referentes a serviços de água e esgoto.

Ainda na pauta da sessão, será discutido o Projeto de Lei 07/2025, de autoria da vereadora Maria Adriana de Oliveira Gomes, que propõe a instituição do “Abril Azul” no município, tornando oficial o mês de abril como período dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta está em consonância com a campanha internacional marcada pelo Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, e visa dar maior visibilidade às questões que envolvem as pessoas autistas e suas famílias.

O presidente da Câmara, vereador Moacir João Gregório, convida toda a população a acompanhar e participar da sessão.