MP RECOMENDA QUE PREFEITURA DE GUAÍRA GARANTA CUIDADORES A ALUNOS COM AUTISMO E DEFICIÊNCIA
Prazo é de seis meses para implementação
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio da Promotoria de Justiça de Guaíra, emitiu a Recomendação Administrativa nº 01/2025, dentro do procedimento PAA.PP nº 0272.0000046/2025. O documento trata da tutela de direitos de pessoas com deficiência, com ênfase nos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o MP, a ausência de cuidadores ou profissionais de apoio individualizado nas escolas compromete a dignidade e o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência, direito garantido por lei.
A recomendação determina que o Município de Guaíra providencie, no prazo de até seis meses, cuidadores ou apoio escolar individualizado a todos os alunos com deficiência matriculados na rede municipal, especialmente os diagnosticados com TEA. Além disso, a Prefeitura deverá elaborar um plano de atendimento específico.
O Estado de São Paulo também foi notificado a garantir atendimento educacional especializado, com o apoio de cuidadores, aos alunos com TEA matriculados nas escolas estaduais da Comarca de Guaíra.
O documento reforça ainda que tanto o município quanto o Estado estão proibidos de recusar matrículas ou restringir a permanência de crianças com deficiência por falta de profissionais de apoio. O descumprimento poderá levar ao ajuizamento de ação civil pública.
O OUTRO LADO
Em nota, a Prefeitura de Guaíra informou que, atualmente, todas as crianças diagnosticadas (neurodivergentes) com necessidades de apoio individualizado estão sendo assistidas dentro da Rede Municipal de Ensino. O serviço é prestado por profissionais capacitados, garantindo a inclusão e o desenvolvimento pleno desses estudantes.
A Diretoria Municipal de Educação reconhece a importância da Recomendação do Ministério Público e reitera seu compromisso com a Educação Inclusiva, buscando o aperfeiçoamento e reestruturação do serviço de apoio, priorizando, cada vez mais, a qualificação do atendimento, a capacitação contínua dos profissionais e a expansão da rede de suporte nas unidades escolares.
