A Câmara Municipal de Guaíra realiza nesta terça-feira, 17, a partir das 19 horas, mais uma sessão ordinária para a análise e votação de projetos de interesse do município. Os trabalhos serão presididos pelo vereador Jorge Uatanabi do Prado.

Entre as matérias que estarão em pauta, destaca-se o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de uma área pública municipal classificada como “Sistema de Recreio”, atualmente considerada bem de uso comum do povo. A proposta prevê o desmembramento da área e posterior doação ao Ministério Público do Estado de São Paulo para a implantação de sua sede institucional no município.

Também será analisado o Projeto de Lei nº 13/2026, que trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500 mil, destinado à criação de dotações orçamentárias para utilização de recursos recebidos por meio da Emenda Federal de Comissão da Saúde nº 50410001-2025, voltada ao fortalecimento da Atenção Básica.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei nº 14/2026, que prevê a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 385.826,68 para a criação de dotações destinadas à Diretoria de Assistência Social. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), remanescentes de exercícios anteriores, e serão utilizados ao longo de 2026.

Ainda de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 19/2026 autoriza o município a aderir, executar e desenvolver programas habitacionais de interesse social, com o objetivo de ampliar o acesso à moradia digna para a população de Guaíra. A proposta busca reduzir o déficit habitacional e promover o desenvolvimento urbano ordenado, podendo contar com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e de outros programas federais, estaduais ou municipais.

Na pauta também está o Projeto de Resolução nº 04/2026, apresentado por vereadores, que propõe alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal para incluir o parágrafo 6º ao artigo 73, regulamentando as reuniões das Comissões Permanentes da Casa.

Entre os requerimentos, será votado o Requerimento nº 18/2026, de autoria da vereadora Maria Adriana Barbosa de Oliveira Gomes, que solicita o encaminhamento de Moção de Congratulações aos servidores do Departamento de Esgoto e Água de Guaíra (DEÁGUA), em reconhecimento aos serviços prestados à população.

Também será apreciado o Requerimento nº 19/2026, apresentado pelo vereador José Pugliesi de Oliveira Neto, que propõe Moção de Congratulações ao policial militar Adriano Luiz Mendes Gonçalves pelos 28 anos de relevantes serviços prestados à segurança pública e à comunidade guairense.

A sessão é aberta ao público e representa mais uma oportunidade para que a população acompanhe de perto as decisões e debates que impactam diretamente o desenvolvimento do município.