Por meio da Portaria Nº 11.933/2022 publicada no Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Guaíra revogou os efeitos da Portaria 11.679 de 04 de maio de 2022 que suspendeu os pagamentos das gratificações aos servidores públicos da Administração Geral e também do DEÁGUA, Departamento de Esgoto e Água de Guaíra.

A suspensão dos pagamentos cumpriu decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado, mediante Ação de Inconstitucionalidade impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que questionava a legitimidade da gratificação a ocupantes de cargos comissionados, no entanto a decisão liminar, vetou o pagamento a todos os servidores, inclusive aos efetivos.

Em sua justificativa para a portaria publicada hoje, a Administração Municipal, explica a extinção da ação, sem análise do mérito pelo TJ.  “Considerando que a Ação Direta de inconstitucionalidade – Processo nº 2077114-15.2022.8.26.0000 proferiu a seguinte decisão: “Julgo extinta a ação, sem resolução do mérito”, cita a justificativa.

A portaria, ora, publicada especifica que as gratificações são devidas aos funcionários EFETIVOS nos termos do artigo 108, caput da Lei n. 2040/2002 alterada pela Lei nº 3071 de 22 de junho de 2022.

Recentemente em projeto enviado à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores o Chefe do Executivo, alterou a lei de 2004, retirando dos ocupantes de cargos comissionados a gratificação.