Os vereadores André Gregório e Edvaldo Morais apresentaram na Câmara Municipal o Requerimento Nº 137/2022 questionando a Administração Municipal sobre as obras particulares feitas na Avenida Gabriel Garcia Leal, no entorno do Parque Maracá, para construção de uma rotatória.

De acordo com os vereadores o projeto inicial da rotatória teria sofrido alterações por parte do empreendimento imobiliário responsável por sua execução.

Edvaldo e André cobram explicações e questionam as ações da Secretaria Municipal de Obras no acompanhamento da execução do projeto.

O Prefeito Municipal tem 15 dias de prazo, podendo ser prorrogado por igual período, para responder aos questionamentos apresentados.

Confira o requerimento na integra.

REQUERIMENTO N.º 137, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.022.

EDVALDO DONISETI MORAIS E ANDRÉ LUIZ GREGÓRIO,

VEREADORES À CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, USANDO DAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, VÊM REQUERER O

SEGUINTE:

REQUEREMOS à Mesa, independente da deliberação do

Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando ao mesmo as seguintes informações:

CONSIDERANDO, que em visita ao departamento de obras, a Sra. Engenheira Paula Venâncio, informou, que houve alterações no projeto do condomínio Jardim de Monet, e que a empresa de propriedade dela executa tal obra, que não houve fiscalização por parte do departamento de obras, requeiro sejam prestadas informações pelo Secretário Municipal de Obras, as seguintes informações:

1) Cópia impressa e arquivo digital em formato “DWG” do projeto inicial e projeto “modificado” do Jardim de Monet aprovados, o projeto “modificado” não estava na documentação deixada para análise;

2) Cópia da documentação onde foi solicitada a alteração do projeto, pela empresa Guaíra Empreendimentos Imobiliários;

3) Cópia das ART e/ou RRT dos – Responsável pelo projeto;

– Responsável pela direção de obra;

4) Apresentar a qualificação da empresa responsável pela execução da obra, visto que não foi localizado ART e/ou RRT de execução da obra;

5) Planta de áreas contendo:

– Área da pavimentação;

– Área das ilhas da rotatória;

– Área da intervenção no parque Maracá;

Apresentar de forma separada para o projeto inicial e para o projeto “modificado”, contendo cotas e marcos para conferência posterior;

6) Informar e explicar as atribuições do cargo da Sra. Paula Venâncio, apresentar lista de servidores subordinados a ela, efetivos e comissionados;

7) Informar e explicar qual a participação da Sra. Paula Venâncio na aprovação da alteração do projeto;

8) Informar e explicar as atribuições do cargo do Sr. José Milton, apresentar

lista de funcionários subordinados a ele, efetivos e comissionados;

9) Informar e explicar qual a participação do Sr. José Milton na aprovação da alteração do projeto;

10) Informar e explicar as atribuições do cargo do Sr. Said, responsável pelo fornecimento do alvará de construção da rotatória sem a devida aprovação;

11) Se nos itens 6, 8 e 10, os mesmos possuírem atribuições técnicas no projeto do loteamento Jardim de Monet, em Engenharia e/ou Arquitetura, apresentar ART e/ou RRT de cargo e função;

12) Apresentar relatórios que comprovem a fiscalização da obra em suas diversas fases, visto que não foi localizada nenhuma na documentação deixada para consulta;

13) Informar se no estudo viário foi contemplado ciclovia/ciclofaixa no entorno do parque Maracá, anteriormente apreciada pelo CONCIDADE, em caso afirmativo, encaminha toda documentação técnica, referente ao estudo, com ART e/ou RRT do responsável técnico pelo estudo;

14) Apresentar documentação encaminhada ao CONCIDADE para alteração do projeto, com o devido protocolo de recebimento;

Nestes Termos.

Pedem deferimento.

Sala Cap. José Custódio de Léllis e Silva, 06 de outubro de 2022.

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EDVALDO DONISETI MORAIS

Vereador

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ANDRÉ LUIZ GREGÓRIO

Vereador