A Guarda Civil Municipal realizou, na noite de sexta-feira (11), após as 22h, a Operação Regularidade, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da legislação eleitoral e das normas municipais relacionadas à propaganda em espaços públicos de Bebedouro.

Durante a ação, as equipes encontraram materiais de propaganda eleitoral instalados em praças, canteiros centrais e outros logradouros públicos após o horário permitido. Ao todo, 83 bandeiras e banners foram recolhidos em diferentes avenidas do município.

Segundo a GCM, apenas duas bandeiras não foram retiradas durante a operação, sendo materiais relacionados às candidaturas de Samurai Caçador e Baleia Rossi. Conforme informado pela corporação, os responsáveis pelas duas candidaturas vêm realizando diariamente o recolhimento dos materiais, em cumprimento à legislação.

A fiscalização foi fundamentada no artigo 37 da Lei nº 9.504/97, a Lei das Eleições, que restringe a propaganda eleitoral em bens públicos e locais de uso comum. A atuação também ocorreu com base no poder de polícia administrativa municipal e no artigo 41, parágrafo 1º, da mesma legislação.

De acordo com a GCM, a corporação realizou a remoção cautelar e a guarda dos materiais, sem aplicação de multa eleitoral. A medida segue a Súmula 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que impede a aplicação de multa de ofício durante o exercício do poder de polícia.

O material recolhido, relacionado a seis candidaturas diferentes, foi contabilizado, fotografado e lacrado. A documentação será encaminhada ao Juízo Eleitoral competente e ao Ministério Público Eleitoral, por meio de Relatório Circunstanciado e Auto de Apreensão.

Caberá à Justiça Eleitoral analisar eventuais irregularidades, identificar formalmente os responsáveis e determinar, se for o caso, a aplicação das penalidades previstas na legislação. As multas podem variar de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

A Guarda Civil Municipal informou ainda que a fiscalização continuará sendo realizada de forma contínua e isonômica, sem distinção partidária.

Fonte: TV Repórter

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