A Câmara Municipal de Guaíra durante a 17ª Sessão Ordinária que acontecerá nesta terça-feira, 13, analisará o Projeto de Lei Nº 55, de autoria do Executivo Municipal, que trata do Refis 2026 ,que é o programa de refinanciamento de dívidas tributárias dos contribuintes guairenses lançadas até dezembro de 2025. Também serão negociados, excepcionalmente, os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS do exercício de 2026 vencidos até 30 de setembro de 2026.

O projeto deverá tramitar em regime de urgência, uma que o prazo para adesão terá início já no dia 15 de outubro se estendendo até 30 de dezembro de 2026.

Quem quitar integralmente suas dívidas para com o município até 30 de dezembro desse ano terá 100% de desconto nos juros de mora e multas. Para demais parcelamentos, o projeto, prevê os seguintes descontos:

– 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento à vista, em parcela única;

– 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento em 2 (duas) até 6 (seis) parcelas mensais;

– 70% (setenta por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento em 7 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais;

– 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

– 30% (trinta por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento em 25 (vinte e cinco) até o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais.